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    LEI   EMENTA   PUBLICAÇÃO   SITUAÇÃO   Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.   Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras...

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O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF, vinculado à Secretaria de Estado de...

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