As entidades governamentais devem proceder à inscrição de seus programas de atendimento as crianças e adolescentes conforme os regimes de atendimento dispostos no Capítulo IV da Resolução Normativa nº 71, de 11 de dezembro DE 2014.

As entidades registradas e com programas inscritos no CDCA/DF estão aptas a apresentar projetos para financiamento através do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA/DF, segundo os critérios estabelecidos pelas normativas vigentes e editais publicados.

As entidades que tiverem seu registro ou programa suspensos ou cancelados não estão aptas a apresentar projetos para financiamento através do FDCA/DF e perdem o direito de acesso a recursos captados.

Projetos Governamentais