CAFDCA – Conselho de Administração do Fundo – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal

CAFDCA – Conselho de Administração do Fundo

Criado pelo artigo 5° da lei complementar 151, de 30 de dezembro de 1998, compete ao Conselho de Administração do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – CAFDCA/DF :

I – adotar critérios de aplicação de recursos que privilegiem as prioridades e metas estabelecidas pelo CDCA-DF;

II – acompanhar a execução do Plano de Aplicação do Fundo estabelecido pelo CDCA-DF;

III – acompanhar a arrecadação, a transferência e a aplicação das receitas orçamentárias do Fundo e dos demais recursos arrecadados;

IV – acompanhar o controle escritural das aplicações orçamentárias e financeiras do Fundo;

V – apresentar anualmente ao CDCA-DF relatório da execução orçamentária e financeira dos recursos do FDCA-DF, com base no relatório detalhado apresentado pelo órgão responsável pela execução orçamentária e financeira, para aprovação em reunião plenária; (Inciso alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 849 DE 09 DE JULHO DE 2012)

VI – emitir parecer sobre os projetos de financiamento, para encaminhamento e deliberação pela Plenária do CDCA-DF; (Inciso alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 849 DE 09 DE JULHO DE 2012)

VII – fazer cumprir as deliberações do CDCA-DF, observada a disponibilidade de recursos.

§ 1º – Sempre que solicitado pelo CDCA-DF, o Conselho de Administração do FDCA-DF prestará contas de suas atividades.

§ 2º O Conselho de Administração do FDCA-DF tem livre acesso aos registros contábeis, aos demonstrativos financeiros e aos dados Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGO. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 849 DE 09 DE JULHO DE 2012)

Artigo 6º, Lei Complementar 151, de 30 de Dezembro de 1998.

Confira abaixo a composição do CAFDCA/DF:

ÓRGÃO/INSTITUIÇÃO	CONSELHEIRO	FUNÇÃO
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – (SEEC/DF) (PRESIDENTE)	Amanda Carolina Amorim de Sousa	Titular
	Daniella Martins Rocha	1º Suplente
	Sarah Pinheiro Candido	2º Suplente
Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SUBPCA) (VICE-PRESIDENTE)	Joana D’arc Fernandes dos Santos	Titular
	Milena de Farias Azevedo	1º Suplente
	SEM REPRESENTAÇÃO	2º Suplente
Casa Civil (CACI/DF) – Articulação com o entorno	Leny Pereira da Silva	Titular
	Marcelo de Souza do Nascimento	1º Suplente
	Sem Representação	2º Suplente
Instituto AMPB de Solidariedade (AMPB)	Guilherme de Araújo Rio Preto Junger	Titular
	Gabriela Rodrigues Teixeira	1º Suplente
	Alexandre Batista Ferreira	2º Suplente
Conselho de Entidades de Promoção e Assistência do DF – (CEPAS/DF)	Daise Lourenço Moisés	Titular
	Patrícia Andreazzi	1º Suplente
	Hellen Louise Moreira de Paula Mota	2º Suplente
Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas – (SINTIBREF/DF)	Francisco Rodrigues Corrêa	Titular
	Paulo José Dantas de Jesus	1º Suplente
	Rafaela Cristina Lopes dos Reis	2º Suplente

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