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25/06/18 às 16h09 - Atualizado em 25/06/18 às 16h09

Leis Federais

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LEI

  

EMENTA

  

PUBLICAÇÃO

  

SITUAÇÃO
 

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

  

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

  

16/07/1990

  

Alterada pelas Leis 12.010/09 e 11.185/05
 

 

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