CDCA
LEI
EMENTA
PUBLICAÇÃO
SITUAÇÃO
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
16/07/1990
Alterada pelas Leis 12.010/09 e 11.185/05
Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte Quadra 01 Lote C Comércio Local - CEP: 70.632-100 Telefones: (61) 3213-0741 (61) 3213-0740 (61) 3213-0724 E-mail: cdcabrasiliadf@gmail.com