As entidades governamentais devem proceder à inscrição de seus programas de atendimento as crianças e adolescentes conforme os regimes de atendimento dispostos na Resolução normativa nº 102, de 26 de abril de 2022.

            Para autorização do projeto governamental, é necessário que se preencha o Plano de Trabalho de acordo com o modelo apresentado em link (Plano de Trabalho Governamental), devendo preencher:

1. Dados cadastrais
2. Descrição do objeto
3. Cronograma de execução
4. Plano de aplicação
5. Cronograma de desembolso

             As entidades registradas e com programas inscritos no CDCA/DF estão aptas a apresentar projetos para financiamento através do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA/DF, segundo os critérios estabelecidos pelas normativas vigentes e editais publicados.

            Quem tiver seu registro ou programa suspenso ou cancelado não está apto a apresentar projetos para financiamento através do FDCA/DF e perde o direito de acesso aos recursos captados.