Normativas

108	09/05/2024	Altera redação do artigo 13 da Resolução Normativa nº 96, de 26 de Outubro de 2021	Sem revogação expressa
107	01/03/2023	Dispõe sobre alteração da Resolução Normativa 102, de 26 de abril de 2022, e dá outras providências	Sem revogação expressa
106	02/03/2023	Dispõe sobre as regras e condições que regem o Processo Eleitoral de Escolha de Conselhos Tutelares, no ano 2023, para mandato quadriênio 2024-2027.	Sem revogação expressa
105	24/06/2022	Estabelece a aplicação e o alcance do Ato Setorial do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CDCA/DF, consoante Resolução Normativa 104/2022, publicada no DODF de 3 de junho de 2022.	Revogada por força do Parecer Jurídico nº 421/2022 – PGDF/PGCONS
104	03/06/2022	Estabelece normas e parâmetros para celebração de parcerias com organização da sociedade civil, mediante termo de fomento, que envolvam a utilização de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente do DF – FDCA/DF	Revogada por força do Parecer Jurídico nº 421/2022 – PGDF/PGCONS
103	01/06/2022	Dispõe sobre alteração do art. 17 da Resolução Normativa 96/2021 e dá outras providências	Sem revogação expressa
102	28/04/2022	Dispõe sobre procedimentos para concessão, renovação e reavaliação de registro de organizações da sociedade civil – OSC e inscrição de programas governamentais e não governamentais no âmbito do CDCA/DF	Sem revogação expressa
101	07/03/2022	Estabelece normas complementares à Resolução Normativa 98, de 23 de novembro de 2021, que dispõe sobre o registro das organizações da sociedade civil	Sem revogação expressa
100	17/12/2021	Altera a Resolução Normativa nº 69, de 06 de agosto de 2014, que dispõe sobre a criação e manutenção da Escola de Conselhos do Distrito Federal e dá outras providências	Sem revogação expressa
99	26/11/2021	Institui a Comissão Organizadora da XI Conferência Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal e dá outras providências	Sem revogação expressa
98	26/11/2021	Revoga a Resolução Normativa nº 91, de 22 de abril de 2020, acerca do registro provisório e dá outras providências	Revogada pela Resolução Normativa 102
97	28/10/2021	Altera a Resolução Normativa nº 70, de 11 de dezembro de 2014.	Revogada pela Resolução Normativa nº 110
96	28/10/2021	Dispõe sobre a captação de recursos para financiamento de projetos por meio do FDCA/DF e dá outras providências.	Alterada pela Resolução Normativa 103/2022
95	04/08/2021	Dispõe sobre a Identificação Funcional dos conselheiros de direito do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.	Sem revogação expressa
94	27/07/2021	Altera a Resolução Normativa nº 61, de 2012, e da novas providências.	Sem revogação expressa
93	26/05/2021	Dispõe sobre a realização de reuniões virtuais.	Sem revogação expressa
92	24/02/2021	Altera a Resolução Normativa nº 61, de 1º de agosto de 2012, que dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA/DF e dá outras providências.	Sem revogação expressa
91	23/04/2020	Estabelece os procedimentos para concessão ou renovação de registro e inscrição de programas enquanto durarem as medidas de emergência publicadas pelo GDF que implicam isolamento social para enfrentamento do problema relacionado à saúde decorrente da COVID-19	Revogada pela Resolução Normativa 102
90	07/08/2019	Dispõe sobre procedimentos para o recebimento , apreciação e julgamento de pedidos de impugnações de candidaturas ou de denúncias por propaganda eleitoral irregular para o Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares do Distrito Federal para o quadriênio 2020/2023.	Sem revogação expressa
89	07/08/2019	Dispõe sobre o regulamento da X Conferência Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal 2018/2019 e dá outras providências.	Sem revogação expressa
88	27/05/2019	Altera os arts. 3° e 34 da Resolução Normativa nº 87, de 1º de abril de 2019, que regulamenta o Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal para o quadriênio 2020/2023.	Sem revogação expressa
87	05/04/2019	Estabelece o regulamento do Processo de Escolha dos Conselheiros dos Conselhos Tutelares para o quadriênio 2020/2023.	Alterada pela Resolução Normativa nº 88
86	28/11/2018	Dispõe sobre os Regimes de Atendimento perante o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, de entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam ações para promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente.	Revogada pela Resolução Normativa 102
85	23/11/2018	Dispõe sobre o Regulamento das Conferências Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal 2018/2019 e dá outras providências.	Sem revogação expressa
84	16/11/2018	Dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA/DF e revoga a Resolução nº 81 de 03 de julho de 2018, do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA/DF e dá outras providências.	Sem revogação expressa
83	18/10/2018	Dispõe sobre a tramitação dos processos pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI/GDF.	Sem revogação expressa
82	11/09/2018	Estabelece critérios e procedimentos para registro das entidades não governamentais e respectivas inscrições de programas perante o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, de Organizações da Sociedade Civil que desenvolvam ações para promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente.	Revogada pela Resolução Normativa 102
81	29/08/2018	Dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Ado- lescente do Distrito Federal – FDCA/DF e altera os artigos 1º, 3º, 4º e 5º da Resolução nº 76 de 16/11/2018 do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA/DF e dá outras providências.	Revogada pela Resolução Normativa nº 84

80	20/04/2017	Altera a Resolução Normativa nº 61, de 1º de agosto de 2012, que dispõe sobre as Normas de Funcionamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA/DF; e revoga a Resolução Normativa nº 79, de 29 de novembro de 2016, que altera as referidas Normas.	Revogada pela Resolução Normativa 96
79	08/12/2016	Altera a Resolução Normativa n°61 de 1° de agosto de 2012 que dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA/DF e dá outras providências.	Revogada pela Resolução Normativa nº 80
78	23/11/2016, republicada em 08/12/2016	Dispõe sobre a utilização dos veículos para atendimento dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativa.	Sem revogação expressa
77	20/10/2016	Dispõe sobre a criação do selo Tributo à Infância – Rede de Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal-FDCA/DF, para pessoas jurídicas e físicas que destinem parte de seus impostos para ações que beneficiem crianças e adolescentes.	Sem revogação expressa
77	03/08/2016	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de apresentação de documentação para reavaliação de registro e dá outras providências.	Sem revogação expressa
76	05/08/2016	Altera a Resolução Normativa nº 61 de 1º de agosto de 2012 que dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – Altera a Resolução Normativa nº 61 de 1º de agosto de 2012 que dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal -FDCA/DF e dá outras providências.	Sem revogação expressa
75	31/05/2016	Dispõe sobre a retomada imediata dos direitos dos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade em Unidades de Internação no âmbito do Dispõe sobre a retomada imediata dos direitos dos adolescentes e jovens em cumprimento demedida socioeducativa de privação de liberdade em Unidades de Internação no âmbito doDistrito Federal.	Sem revogação expressa
75	02/02/2016, republicada em 16/02/2016	Dispõe sobre o Regulamento das Conferências Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal 2016 e dá outras providências.	Sem revogação expressa
74	31/08/2015	Dispõe sobre entrega de documentos para complementação da comprovação da experiência com crianças e adolescentes.	Sem revogação expressa
72	16/04/2015	Estabelece o regulamento do Processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares para o quadriênio 2016/2019.	Alterada pelo Decreto Legislativo 2039/2015
72	16/12/2014	Dispõe sobre as deliberações do CDCA/DF quanto ao reordenamento do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal e dá outras providências.	Sem revogação expressa
71	16/12/2014	Estabelece critérios e procedimentos para registro e inscrição de programa, perante o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, de entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam ações para promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente.	Revogada pela Resolução Normativa 102
70	16/12/2014	Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal CDCA/DF.	Revogada pela Resolução Normativa nº 110
69	11/08/2014, republicada em 14/08/2014	Dispõe sobre a criação e manutenção da Escola de Conselhos do Distrito Federal e dá outras providências.	Alterada pela Resolução Normativa 100
68	08/07/2014	Dispõe sobre a criação do Comitê Consultivo de Adolescentes do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.	Sem revogação expressa
67	01/07/2014	Dispõe sobre o registro de entidades de aprendizagem profissional e inscrição de programas.	Revogada pela Resolução Normativa 102
66	01/07/2014	Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido pelo artigo 67 da Resolução Normativa nº 40.	Sem revogação expressa
65	06/06/2014	Dispõe sobre as regras de aproveitamento de Conselheiros Tutelares e Suplentes.	Sem revogação expressa
63	01/11/2012	Dispõe sobre a alteração da Resolução Normativa nº 56, que estabelece o regulamento do processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares no âmbito do Distrito Federal para o triênio 2013/2015.	Complementada pela Resolução Normativa nº 65
62	28/03/2013	Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido pelo artigo 67 do Regimento Interno do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA/DF, para as entidades registradas apresentarem os seus relatórios anuais de 2013.	Sem revogação expressa
62	27/08/2012	Dispõe sobre a revogação da Resolução Normativa nº 59, de 17 de maio de 2012, que trata de procedimentos para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares do Distrito Federal para o triênio 2012-2015.	Sem revogação expressa
61	20/08/2012	Dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA/DF e dá outras providências.	Alterada pelas Resoluções normativas nº 76, 79, 80, 92 e 94
60	31/07/2012	Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 56, de 02 de abril de 2012, que estabelece o regulamento do processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares no âmbito do Distrito Federal para o triênio 2013/2015 e dá outras providências.	Sem revogação expressa
59	22/05/2012	Dispõe sobre procedimentos para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares do Distrito Federal para o triênio 2012-2015	Revogada pela Resolução Normativa nº 62
58	22/05/2012	Dispõe sobre a alteração da Resolução Normativa nº 40, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente – CDCA/DF.	Revogada pela Resolução Normativa nº 110
57	16/04/2012	Torna público o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal, elaborado nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei 4.451, de 23 de dezembro de 2009	Sem revogação expressa
56	04/04/2012, republicada em 03/05/2012	Estabelece o regulamento do processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares no âmbito do Distrito Federal para o triênio 2013/2015	Alterada pela Resolução Normativa nº 63
55	25/01/2011	Dispõe sobre alteração da Resolução n° 40, de 28/08/2009, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal	Revogada pela Resolução Normativa nº 58
54	21/10/2010	Dispõe sobre a proibição das Entidades representativas no CDCA-DF de acessar os Recursos do Fundo da Infância e da Adolescência	Revogada pela Resolução Normativa nº 61
53	06/10/2010	Restabelece o registro de entidades/organizações representativas da sociedade civil perante o CDCA/DF, por deliberação da 202ª Reunião Plenária Ordinária de 22 de setembro de 2010	Sem revogação expressa
52	20/09/2010	Estabelece diretriz para a atividade dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal	Sem revogação expressa
51
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49	08/09/2010	Dispõe sobre a desativação do Centro de Atendimento Juvenil Especializado – CAJE	Sem revogação expressa
48	08/09/2010	Dispõe sobre o reordenamento do sistema Socioeducativo do Distrito Federal	Sem revogação expressa
47	08/09/2010	Dispõe sobre a Resolução nº 20, de 18/05/2010, acerca de pisos de proteção social de transição; pela validação e apoio desta Resolução e recomendação do Poder Público para Provisão Orçamentária dos Serviços de Acolhimento no Distrito Federal, prioritariamente para as modalidades de Casa Lar, Abrigo Institucional e República de Jovens	Sem revogação expressa
46	20/07/2010	Dispõe sobre recomendação de medidas a serem adotadas pelo Governo do Distrito Federal com relação à existência de crianças e adolescentes dependentes químicos na cracolândia localizada no centro de Brasília, DF	Sem revogação expressa
45	29/03/2010	Define como obrigatória a participação dos Conselheiros Tutelares no Processo de Formação Continuada, organizada pelo CDCA/DF	Sem revogação expressa
44	29/03/2010	Dispõe sobre prazo para que os Órgãos do Governo do Distrito Federal apresentem ao CDCA/DF formulário preenchido contendo as entidades com as quais mantêm convênios, ou processos para celebração de convênio em tramitação, no âmbito das políticas públicas de garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Distrito Federal	Sem revogação expressa
43	29/03/2010	Dispõe sobre o prazo para recebimento de projetos referentes ao Edital n°01 de Chamada Pública, de 09 de Fevereiro de 2010 da Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH/PR	Sem revogação expressa
42	26/11/2009	Altera a Resolução Normativa nº 41 para dispor sobre o número e a implantação dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal e adota outras medidas	Sem revogação expressa
41	13/11/2009	Delibera sobre o número e a implantação dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal	Alterada pela Resolução Normativa nº 42
40	02/09/2009, republicada em 25/09/2009	Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente – CDCA/DF	Revogada pela Resolução Normativa nº 110
39	02/09/2009	Dispõe sobre o prazo para os interessados em participar da Eleição de Conselheiros Tutelares para o triênio 2009/2012, providenciar o título de eleitor ou a sua transferência para o Distrito Federal	Sem revogação expressa
38	17/08/2009	Dispõe sobre a alteração da Resolução Normativa nº 34/2009, que trata da propaganda eleitoral dos candidatos habilitados a concorrerem ao cargo de Conselheiro Tutelar do Distrito Federal para o triênio 2009/2012	Sem revogação expressa
37	17/08/2009	Dispõe sobre Regimento Interno da VII Conferência Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente	Sem revogação expressa
36	17/08/2009	Dispõe sobre o Orçamento Criança e Adolescente para o exercício de 2010	Sem revogação expressa
35	17/08/2009	Dispõe sobre o Orçamento Criança/Adolescente	Sem revogação expressa
34	01/07/2009	Dispõe sobre a propaganda eleitoral dos candidatos habilitados a concorrerem ao cargo de Conselheiro Tutelar do Distrito Federal para o triênio 2009/2012	Alterada pela Resolução Normativa nº 38
33	10/06/2009	Dispõe sobre os Conselhos Tutelares e seu processo de escolha	Sem revogação expressa
32	22/05/2009, republicada em 27/05/2009	Dispõe sobre a aprovação, pelo do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente – CDCA/DF, do Regulamento da VII Conferência Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente	Sem revogação expressa
31	07/05/2009	Prorroga o prazo de inscrição dos candidatos a conselheiro tutelar do Distrito Federal para o triênio 2010/2012	Sem revogação expressa
30	20/03/2009, republicada em 30/03/2009	Dispõe sobre os procedimentos para o processo de escolha dos novos membros dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal para o exercício de 2009 a 2012	Sem revogação expressa
29	20/06/2008	Dispõe sobre a captação de recursos pelas entidades registradas e cadastradas no CDCA/DF para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FDCA/DF	Revogada pela Resolução Normativa nº 61
28	21/08/2007	Dispõe sobre o estabelecimento da meta de 5% para o ano de 2008, 15% em 2009, 25% em 2010 e 35% em 2011, para implantação de creches e pré-escolas à população de 0 a 03 anos de idade no âmbito do Distrito Federal	Sem revogação expressa
27	09/01/2007	Dispõe sobre a alteração da Resolução normativa nº 10/06 do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do DF	Sem revogação expressa
26	19/06/2006	Dispõe sobre a publicação dos números dos candidatos habilitados a concorrerem ao cargo de Conselheiro Tutelar do Distrito Federal	Sem revogação expressa
25	07/06/2006	Dispõe sobre alteração de um dos locais de votação da circunscrição judiciária do Gama	Sem revogação expressa
24	05/06/2006	Dispõe sobre a alteração da Resolução Normativa nº 21/2006 do CDCA/DF	Sem revogação expressa
23	05/06/2006	Dispõe sobre a publicação dos locais de apuração dos votos do processo eleitoral de escolha dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal	Sem revogação expressa
22	29/05/2006	Dispõe sobre a publicação dos números dos candidatos habilitados a concorrerem ao cargo de Conselheiro Tutelar do Distrito Federal	Sem revogação expressa
21	25/05/2006	Dispõe sobre a divulgação dos locais de votação para o processo eletivo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal para o triênio 2006 a 2009	Alterada pelas Resoluções Normativas nº 24 e 25
20	25/05/2006	Dispõe sobre a propaganda dos candidatos habilitados para concorrerem ao cargo de Conselheiros Tutelares do Distrito Federal para o triênio 2006/2009	Sem revogação expressa
19	24/05/2006	Dispõe sobre a publicação dos candidatos habilitados para concorrerem ao cargo de Conselheiros Tutelares do Distrito Federal	Sem revogação expressa
18	15/05/2006	Dispõe sobre a alteração da Resolução Normativa nº 13/2006 do CDCA/DF	Sem revogação expressa
17	10/05/2006	Dispõe sobre a publicação dos candidatos habilitados com recurso para concorrerem ao cargo de Conselheiros Tutelares do Distrito Federal	Sem revogação expressa
16	03/05/2006	Dispõe sobre a publicação dos candidatos habilitados para concorrerem ao cargo de Conselheiros Tutelares do Distrito Federal	Sem revogação expressa
15	02/05/2006	Dispõe sobre a alteração da Resolução Normativa nº 13/2006	Sem revogação expressa
14	20/04/2006	Dispõe sobre a prorrogação da inscrição para o processo de escolha do mandato de Conselheiros Tutelares do Distrito Federal	Sem revogação expressa
13	17/04/2006	Dispõe sobre os procedimentos para o processo de escolha dos novos membros dos Conselhos Tutelares de 2006 a 2009 e revoga a Resolução normativa 09/2006	Alterada pelas Resoluções Normativas nº 15 e 18
12	31/03/2006	Dispõe sobre os procedimentos para obtenção de recursos do FDCA/DF.	Sem revogação expressa
11	22/03/2006	Dispõe sobre o cronograma do processo de escolha Conselheiros Tutelares	Sem revogação expressa
10	20/03/2006	Dispõe sobre a alteração da Resolução 07/05 do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do DF, que dispõe sobre a captação de recursos pelas entidades registradas no CDCA/DF para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FDCA/DF	Revogada pela Resolução Normativa nº 27
9	20/03/2006	Dispõe sobre os procedimentos para o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de 2006 a 2009 e revoga a Resolução normativa 08/2006	Revogada pela Resolução Normativa nº 13
8	16/03/2006	Estabelece procedimentos para o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de 2006 a 2009	Revogada pela Resolução Normativa nº 9
7	16/05/2005	Dispõe sobre a captação de recursos pelas entidades registradas no CDCA/DF para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FDCA/DF	Revogada pela Resolução Normativa nº 10
6	01/03/2005	Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente – CDCA/DF	Revogada pela Resolução Normativa nº 40
5	08/09/2004	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de inscrição para eleição das organizações representativas da Sociedade Civil no CDCA/DF	Sem revogação expressa
4	30/08/2004	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de inscrição para eleição das organizações representativas da Sociedade Civil no CDCA/DF	Sem revogação expressa
3	13/07/2004	Dispõe sobre a aprovação da participação da Presidente do CDCA/DF no IV Seminário Estadual Pró-Conselho	Sem revogação expressa
2	13/07/2004	Dispõe sobre o processo de eleição das organizações representativas da sociedade civil do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal	Sem revogação expressa
1

110	06/01/2025	Regimento Interno do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente	Sem revogação expressa
109	09/05/2024	Dispõe sobre o plano distrital da primeira infância 2023/2032.	Sem revogação expressa

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