Leis Federais
Leis Federais
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LEI |
EMENTA |
PUBLICAÇÃO |
SITUAÇÃO |
| LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 | Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | 16/07/1990 | Alterada pelas Leis 12.010/09 e 11.185/05 |
| LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009 | Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. | 04/08/2009 | Retificado 02/09/2009 |
| LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 | Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. | 19/01/2012 | Retificado em 20/01/2012 |
Leis Ordinárias
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LEI |
EMENTA |
PUBLICAÇÃO |
SITUAÇÃO |
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Institui a Política de Direitos Humanos e Assistência a filhos de apenadas no Distrito Federal e dá outras providências. |
25/02/2014 |
sem revogação expressa |
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Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal |
17/12/2013 |
sem revogação expressa |
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| LEI Nº 5.184 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 | Dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências. | 24/09/2013 | Sem revogação expressa |
| LEI Nº 4.902 DE 21 DE AGOSTO DE 2012
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Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescente, o Disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do Distrito Federal. | 22/08/2012 | Sem revogação expressa |
| LEI Nº 4.877, DE 09 DE JULHO DE 2012
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Altera dispositivos da Lei nº 4.451, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal e dá outras providências. | 10/07/2012 | |
| LEI Nº 4.749, DE 02 DE FEvEREIRO DE 2012
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Altera a Lei nº 3.033, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF, e dá outras providências. | 03/02/2012 | |
| LEI Nº 4.675, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 | Dispõe sobre o exame de conhecimento específico para candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar do Distrito Federal. | 18/11/2011 | |
| LEI Nº 4.730, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 | Cria a Notificação Compulsória de Violência contra Criança ou Adolescente e dá outras providências. | 29/12/2011 | |
| LEI Nº 4.622, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 | Institui a Semana Distrital da Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser realizada, anualmente, na semana que antecede o dia 25 de maio – Dia Nacional da Adoção. | 26/08/2011 | |
| LEI Nº 4.572, DE 6 DE JUNHO DE 2011 | Dispõe sobre o cadastro de meninos e meninas de rua no Distrito Federal. | 30/06/2011 | |
| LEI Nº 4.451, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
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Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal e dá outras providências. | 24/12/2009 | Alterada pela Lei 4877/12 |
| LEI N° 4.335, DE 10 DE JUNHO DE 2009. | Institui o Dia Distrital das Crianças Desaparecidas. | 19/06/2009 | |
| LEI Nº 4.310, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009 | Proíbe a venda de combustíveis inflamáveis para pessoas menores de dezoito anos nos postos de abastecimento de veículos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. | 12/02/2009 | |
| LEI Nº 3.493 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.033, de 18 de julho de 2002. | 14/12/2004 | |
| LEI Nº 3.033, DE 18 DE JULHO DE 2002
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Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal –CDCA-DF. | 09/08/2002 | Alterada pelas Leis 3493/04, 4749/12 e 5.244/13 |
| LEI Nº 2,640, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 | Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal. | 15/12/2000 | Revogada pela Lei 4.451/2009 |
| LEI Nº 234, DE 15 DE JANEIRO DE 1992 | Dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente no Distrito Federal e dá outras providências. | 16/01/1992 | Revogada pela Lei 2.640/2000 |
Leis Complementares
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LEI |
EMENTA |
PUBLICAÇÃO |
SITUAÇÃO |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 849, DE 09 DE JULHO DE 2012
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Altera a Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1998, que institui o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF. | 10/07/2012
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
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Institui o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF. | 31/12/1998 | Alterada pela Lei Complementar 849/12 |
Decretos
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DECRETO |
EMENTA |
PUBLICAÇÃO |
SITUAÇÃO |
| DECRETO FEDERAL Nº 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990
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Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. | Publicado no DOU de 22.11.1990 | |
| DECRETO Nº 34.567, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 | Cria o Comitê de Gestão Integrada da Rodoviária do Plano Piloto, define atribuições aos Órgãos que designa e dá outras providências. | Publicado no DODF de 15.08.2013 | |
| DECRETO Nº 34.517, DE 11 DE JULHO DE 2013 | Institui o Centro de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual. | Publicado no DODF de 12.07.2013 | |
| DECRETO Nº 34.142, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013 | Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM no âmbito do Distrito Federal, cria o seu Conselho Gestor, e dá providências. | Publicado no DODF de 08.02.2013 | |
| DECRETO Nº 33.258, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011 | Cria, no âmbito do Governo do Distrito Federal, a Comissão Intersetorial Permanente de Acompanhamento do Sistema de Atendimento Socioeducativo do Distrito Federal. | Publicado no DODF de 11.10.2011 | |
| DECRETO Nº 33.143, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 | Dispõe sobre a vinculação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente à Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal. | Publicado no DODF de 23.8.2011 | |
| DECRETO Nº 32.818, DE 25 DE MARÇO DE 2011 |
Dispõe sobre a criação de Comissão para elaborar o programa de instalação e funcionamento do |
28.03.2011 | |
| DECRETO Nº 32.806, DE 22 DE MARÇO DE 2011 | Dispõe sobre a criação de Comissão para elaborar o programa de instalação e funcionamento da Unidade de Atendimento Integrado de adolescentes em conflito com a lei. |
Publicado no DODF de 23.03.2011 | |
| DECRETO Nº 29.782, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008 |
Dispõe sobre a criação da Comissão Distrital Intersetorial de Acompanhamento da Implementação |
Publicado no DODF de 05.11.2008 | |
| DECRETO 24.435, DE 02 DE MARÇO DE 2004 | Aprova o regimento interno do Conselho de Administração do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. | Publicado no DODF de 3.3.2004 | |
| DECRETO 33.141, DE 19 DE AGOSTO DE 2001 | Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de minuta de ato normativo com escopo de regulamentar a função de Conselheiro Tutelar no âmbito do Distrito Federal, de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei Distrital nº 4.451, de 23 de dezembro de 2009. | Publicado no DODF de 22.8.2001 |
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