SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

PORTARIA CONJUNTA Nº 26, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.


Dispõe sobre cooperação para a realização do processo de escolha dos conselheiros tutelares no âmbito do Distrito Federal, para o mandato de 2013/2015, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CRIANÇA DO DISTRITO FEDERAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 105, incisos I, II, III, V e VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto na Lei nº 4.451, de 23 de dezembro de 2009, e ainda na Resolução Normativa nº 56 do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF, RESOLVEM:

Art. 1º Estabelece cooperação técnica para regular as relações entre a Secretaria de Estado da Criança e a Secretaria de Estado de Educação com vistas à realização do processo de escolha dos conselheiros tutelares do Distrito Federal para o triênio 2013/2015.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Criança prestara auxílio nas seguintes áreas:

I - conduzir o processo de escolha em conjunto com o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA/DF;

II - promover as gestões necessárias junto aos demais órgãos do Governo do Distrito Federal para o início e término do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, mandato 2013/2015;

III - garantir suporte de coordenação ao Escritório das Eleições mantido pelo CDCA-DF;

IV - garantir suporte necessário à eleição dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal.

Art. 3° A Secretaria de Estado da Educação prestara auxílio nas seguintes áreas:

I - contribuir com a divulgação nas comunidades escolares sobre a importância da função do Conselho Tutelar e da realização do Processo de Escolha de escolha dos conselheiros tutelares no Distrito Federal para o triênio 2013/2015;

II - disponibilizar espaço físico na Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais de Educação - EAPE para o Escritório das Eleições mantido pelo CDCA-DF.

III - disponibilizar escolas nas Regiões Administrativas para que sirvam como locais de votação nos dias 15 e 16 de dezembro;

IV - disponibilizar os servidores responsáveis pelas escolas no dia da eleição;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

REJANE PITANGA DENILSON BENTO DA COSTA
Secretária de Estado da Criança Secretário de Estado de Educação

Este texto não substitui o original, publicado no DODF de 14/12/2012 p 30.